RHC 196029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do homicídio qualificado praticado em razão de divergências sobre os cuidados da mãe, a contemporaneidade dos fatos, os elementos informativos que indicam autoria e a periculosidade do agente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO VANDERLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

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Parties

PAULO RICARDO VANDERLEI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Existência de prova e indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do homicídio qualificado praticado em razão de divergências sobre os cuidados da mãe, a contemporaneidade dos fatos, os elementos informativos que indicam autoria e a periculosidade do agente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.