RHC 201842 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, diante da especial gravidade dos fatos (apreensão de 8.110,67 g de maconha e 2.109,47 g de cocaína), do fundado risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do acusado, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não se conhece a alegada desproporcionalidade na via estreita do habeas corpus, que não permite previsão de eventual pena futura.

Parties
Agravante: JAYLSON GOMES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão
PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

JAYLSON GOMES DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, diante da especial gravidade dos fatos (apreensão de 8.110,67 g de maconha e 2.109,47 g de cocaína), do fundado risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do acusado, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não se conhece a alegada desproporcionalidade na via estreita do habeas corpus, que não permite previsão de eventual pena futura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.