RHC 200047 - ACORDAO

RHC 200047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, além de conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher a alegação defensiva, extrapola os limites do habeas corpus na via estreita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade Reexame De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, além de conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher a alegação defensiva, extrapola os limites do habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.