AREsp 2413043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração, nos autos, desde a concessão da liberdade provisória, de fato novo ou de contemporaneidade aptos a justificar a imposição ou o restabelecimento da prisão preventiva; o silêncio sobre o descumprimento das cautelares e a ausência de risco concreto atual tornam inadequada nova segregação cautelar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fatos novos para restabelecimento de custódia após revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos artigos 312 e 315 do CPP e do princípio da cautelaridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração, nos autos, desde a concessão da liberdade provisória, de fato novo ou de contemporaneidade aptos a justificar a imposição ou o restabelecimento da prisão preventiva; o silêncio sobre o descumprimento das cautelares e a ausência de risco concreto atual tornam inadequada nova segregação cautelar.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva