RHC 203559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (extorsão em concurso de pessoas, com uso de armas de fogo e indícios de milícia), na existência de prova e indícios de autoria e na impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão de alcançarem os mesmos efeitos (CPP, art. 312).

Parties
Agravante: FERNANDO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Extorsão, Milícia
Direito PROCESSUAL Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Extorsão Milícia

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Parties

FERNANDO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime de extorsão em concurso de pessoas com uso de armas de fogo e indícios de formação de milícia.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (extorsão em concurso de pessoas, com uso de armas de fogo e indícios de milícia), na existência de prova e indícios de autoria e na impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão de alcançarem os mesmos efeitos (CPP, art. 312).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.