HC 917319 - ACORDAO

HC 917319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo é de alta complexidade e os órgãos jurisdicionais têm adotado diligências necessárias, não havendo desídia estatal; não há identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado que autorize a extensão do benefício pelo art. 580 do CPP; a custódia do agravante está justificada pela possibilidade de evasão e por ameaças a testemunhas; e fato novo não examinado pelo tribunal de origem não pode ser apreciado originariamente por esta Corte.

Parties
Agravante: AGENOR VIEIRA GOMES FILHO; Corréu: AILTON PEREIRA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 580 Do CPP, Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 580 Do CPP Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa

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Parties

AGENOR VIEIRA GOMES FILHO

Agravante

AILTON PEREIRA LUCENA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Cerceamento de defesa por suposta não disponibilização de arquivos de interceptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo é de alta complexidade e os órgãos jurisdicionais têm adotado diligências necessárias, não havendo desídia estatal; não há identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado que autorize a extensão do benefício pelo art. 580 do CPP; a custódia do agravante está justificada pela possibilidade de evasão e por ameaças a testemunhas; e fato novo não examinado pelo tribunal de origem não pode ser apreciado originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus