HC 918871 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade significativa de droga apreendida (mais de 300 kg, 315,500 kg), indicando risco de continuidade da atividade criminosa e vínculo com organização; ademais, os precedentes invocados não possuem caráter vinculante nem correlação suficiente para autorizar distinguishing.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Distinguishing, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Distinguishing Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
2 Aplicação do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de distinguishing de precedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a prisão preventiva do agravante.