HC 946112 - ACORDAO

HC 946112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da relatora, que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, revogou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta (a repercussão social e a alegação genérica de risco à ordem pública são insuficientes) e aplicou medidas cautelares alternativas adequadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e com os dispositivos constitucionais e legais que condicionam a prisão preventiva à necessidade e à excepcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Repercussão Social, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Repercussão Social Reiteração Delitiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva se justifica diante da alegada repercussão social e risco à ordem pública
  3. 3 Se foi correta a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática da relatora, que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, revogou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta (a repercussão social e a alegação genérica de risco à ordem pública são insuficientes) e aplicou medidas cautelares alternativas adequadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e com os dispositivos constitucionais e legais que condicionam a prisão preventiva à necessidade e à excepcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares alternativas