HC 957203 - DECISAO

HC 957203 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada suficiente para demonstrar a real necessidade da custódia (periculum libertatis), sendo mais adequada, na espécie, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservada a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS MORENO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Periculum Libertatis

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS MORENO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada suficiente para demonstrar a real necessidade da custódia (periculum libertatis), sendo mais adequada, na espécie, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservada a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 89/91
  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local