RHC 185987 - ACORDAO

RHC 185987 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundado risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, pela inadequação de medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta da conduta, e pela constatação de que eventual demora na tramitação não é imputável ao juízo, mas à desídia do próprio acusado em constituir advogado e apresentar resposta à acusação; assim, não há excesso de prazo nem motivo para revogar a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pela Turma
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundado risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente, pela inadequação de medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta da conduta, e pela constatação de que eventual demora na tramitação não é imputável ao juízo, mas à desídia do próprio acusado em constituir advogado e apresentar resposta à acusação; assim, não há excesso de prazo nem motivo para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus