HC 840997 - ACORDAO

HC 840997 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de requisitos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar diante do excesso de prazo e do quadro pericial que apontou esquizofrenia paranoide com capacidade de entendimento e determinação prejudicadas à época dos fatos, sendo suficientes e preferíveis medidas cautelares diversas da prisão, inclusive acompanhamento ambulatorial, monitoramento eletrônico e demais cautelas fixadas.

Parties
Paciente: OSVALDO EZEQUIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Insanidade Mental Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tratamento Ambulatorial

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Parties

OSVALDO EZEQUIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de quadro de insanidade mental

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de requisitos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar diante do excesso de prazo e do quadro pericial que apontou esquizofrenia paranoide com capacidade de entendimento e determinação prejudicadas à época dos fatos, sendo suficientes e preferíveis medidas cautelares diversas da prisão, inclusive acompanhamento ambulatorial, monitoramento eletrônico e demais cautelas fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada do endereço