HC 958357 - DECISAO

HC 958357 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação, por perícia oficial, de que o paciente se encontra em condição de debilidade extrema por doença mental que impeça o tratamento no estabelecimento prisional; os motivos para a prisão preventiva permanecem (crime de tráfico de drogas e risco à ordem pública); e seria necessário revolver prova fático-probatória para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, foi determinado incidente de insanidade mental e requisitada perícia ao IMESC.

Parties
Paciente: RODRIGO GUIMARAES BERNARDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Prova Pericial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental +2 more

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Parties

RODRIGO GUIMARAES BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença psiquiátrica grave
  2. 2 Requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de perícia oficial para atestar incapacidade/insanidade mental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação, por perícia oficial, de que o paciente se encontra em condição de debilidade extrema por doença mental que impeça o tratamento no estabelecimento prisional; os motivos para a prisão preventiva permanecem (crime de tráfico de drogas e risco à ordem pública); e seria necessário revolver prova fático-probatória para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, foi determinado incidente de insanidade mental e requisitada perícia ao IMESC.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se