RHC 188772 - ACORDAO

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Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do perigo que a liberdade do réu representaria à ordem pública, considerando-se as condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ausência de antecedentes) e a possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO OTAVIO MENDES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PEDRO OTAVIO MENDES BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar e aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do perigo que a liberdade do réu representaria à ordem pública, considerando-se as condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ausência de antecedentes) e a possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção de endereço atualizado