HC 878336 - ACORDAO

A prisão preventiva foi revogada porque, embora existissem indícios do crime e prova em flagrante, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas; ademais, deve-se considerar o quadro do sistema prisional e a necessidade de motivação concreta para a manutenção da prisão.

Parties: Custodiado: Luiz Carlos; Custodiado: Valcir
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto, Habeas Corpus

Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos

Custodiado

Valcir

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
3 Consideração da superlotação do sistema prisional na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos custodiados
Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, manutenção atualizada e completa do endereço