HC 833507 - ACORDAO

HC 833507 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e concluiu que, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade dos agentes, não é possível a substituição por medidas cautelares diversas, de modo que a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal exigem a segregação cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e concluiu que, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade dos agentes, não é possível a substituição por medidas cautelares diversas, de modo que a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal exigem a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.