HC 942026 - ACORDAO

HC 942026 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional foi adequadamente motivado diante da apreensão de arma de uso restrito (fuzil calibre 556 sem numeração) e grande quantidade de munição (61 cartuchos), associados a registros criminais anteriores relacionados a armas, configurando reiteração delitiva e risco à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: KHELVYN BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KHELVYN BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento da preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional foi adequadamente motivado diante da apreensão de arma de uso restrito (fuzil calibre 556 sem numeração) e grande quantidade de munição (61 cartuchos), associados a registros criminais anteriores relacionados a armas, configurando reiteração delitiva e risco à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de KHELVYN BARBOSA DA SILVA