HC 941830 - ACORDAO

HC 941830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente entendeu presentes os requisitos da prisão preventiva, fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenações com trânsito em julgado e ação penal em curso; ademais, a alegação relativa ao Tema n. 506 do STF não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise inicial pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: JOHNNY MICHAEL VAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tema N. 506 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tema N. 506 Do STF Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOHNNY MICHAEL VAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 506 do STF quanto à presunção de usuário até 40 g de Cannabis
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente entendeu presentes os requisitos da prisão preventiva, fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenações com trânsito em julgado e ação penal em curso; ademais, a alegação relativa ao Tema n. 506 do STF não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise inicial pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus