HC 949267 - ACORDAO

HC 949267 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando o modus operandi do delito (furto de veículo avaliado em R$ 70.000,00 com adulteração de placas), a reincidência do acusado e o fato de estar em cumprimento de pena, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KAYAN LAUSTENSCHEGLER DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor, Desobediência, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor Desobediência Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAYAN LAUSTENSCHEGLER DE LIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando o modus operandi do delito (furto de veículo avaliado em R$ 70.000,00 com adulteração de placas), a reincidência do acusado e o fato de estar em cumprimento de pena, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.