HC 914505 - ACORDAO

HC 914505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos da investigação que demonstram a gravidade da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque condições pessoais favoráveis isoladas não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais; ainda, a substituição por prisão domiciliar não foi objeto de deliberação no acórdão originário, sendo inviável seu exame nesta instância.

Parties
Agravante: CLEBER ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos da investigação que demonstram a gravidade da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque condições pessoais favoráveis isoladas não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais; ainda, a substituição por prisão domiciliar não foi objeto de deliberação no acórdão originário, sendo inviável seu exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.