HC 890600 - ACORDAO

HC 890600 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque estava suficientemente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado e modus operandi que evidenciam periculosidade do agente), não houve excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Judiciário, e a pronúncia do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula nº 21 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO; Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula Nº 21/stj, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula Nº 21/stj Medidas Cautelares

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Parties

ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Origem/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque estava suficientemente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado e modus operandi que evidenciam periculosidade do agente), não houve excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Judiciário, e a pronúncia do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula nº 21 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante