RHC 203952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (incluindo apreensão de 124,34 g de maconha, arma de fogo e balanças de precisão e indícios de reiteração delitiva), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Daniel Alves Ribeiro; Recorrente: Matheus Henrique Soares Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 182/stj Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Daniel Alves Ribeiro

Recorrente

Matheus Henrique Soares Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (incluindo apreensão de 124,34 g de maconha, arma de fogo e balanças de precisão e indícios de reiteração delitiva), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se