HC 936048 - DECISAO

HC 936048 - DECISAO

Houve sentença condenatória proferida em 5/9/2024 que impôs pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 44 dias-multa, mantendo a custódia; tal sentença constitui novo título judicial substitutivo do decreto de prisão preventiva anterior, de modo que o habeas corpus que visa à revogação do decreto prisional original tornou-se prejudicado, devendo a matéria ser impugnada por via própria.

Parties
Paciente: SANDRO SILVA RABELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Superveniente, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Superveniente Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

SANDRO SILVA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Ordem Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Comparação entre situações fático-processuais de corréus

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória proferida em 5/9/2024 que impôs pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 44 dias-multa, mantendo a custódia; tal sentença constitui novo título judicial substitutivo do decreto de prisão preventiva anterior, de modo que o habeas corpus que visa à revogação do decreto prisional original tornou-se prejudicado, devendo a matéria ser impugnada por via própria.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.