RHC 200562 - DECISAO

RHC 200562 - DECISAO

Houve elementos concretos e suficientes nos autos para demonstrar a gravidade concreta do delito, a atuação integrada em associação criminosa e a periculosidade da agente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar autoria ou o conjunto probatório, de modo que negativos fundamentos do decreto prisional não se comprovam, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: L. S. C. CA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

L. S. C. CA.

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e suficientes nos autos para demonstrar a gravidade concreta do delito, a atuação integrada em associação criminosa e a periculosidade da agente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar autoria ou o conjunto probatório, de modo que negativos fundamentos do decreto prisional não se comprovam, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.