RHC 200774 - DECISAO

RHC 200774 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada: confissão de transporte interestadual da droga por remuneração (R$ 50.000,00), utilização de veículo 'batedor', tentativa de fuga/obstrução à fiscalização, e a apreensão de elevada quantidade de entorpecente (401 kg de maconha e 31 kg de skunk) que evidencia periculosidade e risco de reiteração, configurando necessidade de garantia da ordem pública; pedidos de prisão domiciliar não foram acolhidos por ausência de matéria apreciada na instância recorrida ou por faltar prova da imprescindibilidade, o que não cabe ao STJ revisar em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Denegação (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Denegação (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária para cuidar de genitores idosos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada: confissão de transporte interestadual da droga por remuneração (R$ 50.000,00), utilização de veículo 'batedor', tentativa de fuga/obstrução à fiscalização, e a apreensão de elevada quantidade de entorpecente (401 kg de maconha e 31 kg de skunk) que evidencia periculosidade e risco de reiteração, configurando necessidade de garantia da ordem pública; pedidos de prisão domiciliar não foram acolhidos por ausência de matéria apreciada na instância recorrida ou por faltar prova da imprescindibilidade, o que não cabe ao STJ revisar em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.