HC 937009 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, participação em organização criminosa, modus operandi, quantidade de entorpecentes apreendida e maus antecedentes), justificando a manutenção da segregação cautelar, não se vislumbrando acréscimo indevido de fundamentos capaz de ensejar reforma.

Parties: Agravante: LUCIANO FABRICIO ZAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Acréscimo De Fundamentos

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Acréscimo De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIANO FABRICIO ZAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos
2 Se houve acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal de origem à fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante