HC 945385 - DECISAO

HC 945385 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; adicionalmente, a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da extrema debilidade por motivo de doença grave para autorizar prisão domiciliar conforme art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ELOI DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares

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Parties

LUIS HENRIQUE ELOI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, durante a tramitação do writ, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; adicionalmente, a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da extrema debilidade por motivo de doença grave para autorizar prisão domiciliar conforme art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.