RHC 197649 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (gravidade concreta da conduta e reincidência), havia indícios de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que justificaria a revogação da custódia.

Parties
Agravante: WELITON PAIVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Reexame De Matéria Fático Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WELITON PAIVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se existem elementos suficientes para manutenção da pronúncia (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (gravidade concreta da conduta e reincidência), havia indícios de autoria e materialidade suficientes para a pronúncia, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que justificaria a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.