RHC 205387 - DECISAO

RHC 205387 - DECISAO

Considerando os elementos individualizados do caso (insuficiência dos requisitos que justifiquem, de forma proporcional e demonstrada, a manutenção da prisão preventiva diante do quadro concreto), entendeu-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar; revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: TATILEY MENDES DE OLIVEIRA; Usuária / Conduzida Na Abordagem: STHEFANE PLÁCIDO BARBOSA; Manifestante (pelo Provimento Do Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Policial Civil (autor Do Depoimento): ANDRE JORGE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Deferido provimento ao recurso; determinada a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

TATILEY MENDES DE OLIVEIRA

Paciente / Acusado

STHEFANE PLÁCIDO BARBOSA

Usuária / Conduzida Na Abordagem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Provimento Do Recurso)

ANDRE JORGE MENDES

Policial Civil (autor Do Depoimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF quanto ao porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso (insuficiência dos requisitos que justifiquem, de forma proporcional e demonstrada, a manutenção da prisão preventiva diante do quadro concreto), entendeu-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar; revogou-se a prisão preventiva e aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso; determinada a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente.
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço; entrega de passaporte, se possuir; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar...