HC 948738 - ACORDAO

HC 948738 - ACORDAO

A custódia cautelar foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: o agravante, em tese, teria praticado novo delito contra a mesma vítima e descumprido medidas protetivas de urgência, circunstâncias que justificam a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; a verificação do alegado descumprimento exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se pode analisar a suposta manifestação de desinteresse da vítima que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: BENVINDO PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Desproporcionalidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

BENVINDO PAULINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: o agravante, em tese, teria praticado novo delito contra a mesma vítima e descumprido medidas protetivas de urgência, circunstâncias que justificam a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; a verificação do alegado descumprimento exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se pode analisar a suposta manifestação de desinteresse da vítima que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental