HC 963526 - DECISAO

HC 963526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo este substitutivo de recurso próprio, não se admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, antecedentes, tentativa de evasão e fundado receio de reiteração delitiva que põe em risco a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL HABACUQUE GUERBAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

GABRIEL HABACUQUE GUERBAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo este substitutivo de recurso próprio, não se admite salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, antecedentes, tentativa de evasão e fundado receio de reiteração delitiva que põe em risco a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.