HC 948384 - ACORDAO

HC 948384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo indícios de reiteração delitiva e consideração da quantidade de droga apreendida (1kg de maconha), bem como maus antecedentes, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: FÁBIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Prova
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Prova

Case Brief

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Parties

FÁBIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo indícios de reiteração delitiva e consideração da quantidade de droga apreendida (1kg de maconha), bem como maus antecedentes, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.