HC 952017 - ACORDAO

HC 952017 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas (76 kg/76,935 kg de cocaína; 5 kg/5,035 kg de maconha) e de objetos indicativos de tráfico, além de arma — e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus e não houve acréscimo indevido de fundamentação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FELIPE JOSÉ DOURADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Motivação/acrescento De Fundamentação
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Motivação/acrescento De Fundamentação

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Parties

FELIPE JOSÉ DOURADO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas quando insuficientes para resguardar a ordem pública
  3. 3 Proibição de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas (76 kg/76,935 kg de cocaína; 5 kg/5,035 kg de maconha) e de objetos indicativos de tráfico, além de arma — e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus e não houve acréscimo indevido de fundamentação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus