HC 960863 - DECISAO

HC 960863 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao enunciado sumular, tendo a corte de origem fundamentado a prisão preventiva com base em multirreincidência e risco à ordem pública, o que, em análise perfunctória, não se revelou teratológico.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FABIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CP
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao enunciado sumular, tendo a corte de origem fundamentado a prisão preventiva com base em multirreincidência e risco à ordem pública, o que, em análise perfunctória, não se revelou teratológico.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal