HC 899843 - ACORDAO

HC 899843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, periculosidade, participação em organização criminosa, indícios de lavagem de dinheiro e risco de reiteração), e não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida cautelar quando presentes seus pressupostos legais.

Parties
Agravante: RODRIGO DURAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DURAES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, periculosidade, participação em organização criminosa, indícios de lavagem de dinheiro e risco de reiteração), e não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida cautelar quando presentes seus pressupostos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do Agravante conforme decisão de fls. 145-148.