HC 947556 - ACORDAO

HC 947556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade concreta, prova de associação criminosa, movimentações financeiras e destruição de aparelhos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e as condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os pressupostos legais; não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: LUCAS PAIM CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Fraude Eletrônica, Falsificação De Documento Público
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Associação Criminosa Fraude Eletrônica Falsificação De Documento Público

Case Brief

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Parties

LUCAS PAIM CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do Agravante são suficientes para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade concreta, prova de associação criminosa, movimentações financeiras e destruição de aparelhos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, e as condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os pressupostos legais; não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus