HC 969554 - DECISAO

HC 969554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação considerada idônea (denúncia oferecida, imputação de crimes com pena superior a quatro anos e necessidade de apuração mais aprofundada), de modo que a Súmula 691/STF impede o processamento do writ no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade

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Parties

CRISTIANO PEREIRA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a mitigar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar na origem não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação considerada idônea (denúncia oferecida, imputação de crimes com pena superior a quatro anos e necessidade de apuração mais aprofundada), de modo que a Súmula 691/STF impede o processamento do writ no STJ nesta fase.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.