HC 946079 - ACORDAO

HC 946079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, condenações anteriores por crimes patrimoniais, descumprimento de medidas anteriores) que apontam risco concreto de reiteração delitiva, e essa medida cautelar não se mostra incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: RUBEM MEDEIROS DA FONTOURA JUNIOR; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Definitiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBEM MEDEIROS DA FONTOURA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva é compatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, condenações anteriores por crimes patrimoniais, descumprimento de medidas anteriores) que apontam risco concreto de reiteração delitiva, e essa medida cautelar não se mostra incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva nos termos fundamentados nos autos.