HC 967474 - DECISAO

HC 967474 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação sobre materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, modus operandi e antecedentes, justificando a prisão preventiva; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO KENNER AMARAL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO KENNER AMARAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação sobre materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, modus operandi e antecedentes, justificando a prisão preventiva; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.