HC 951702 - ACORDAO

HC 951702 - ACORDAO

Havendo fundamento específico e concreto no decreto prisional (descrição do modus operandi, participação em concurso de agentes, uso de arma de fogo, especificidades do veículo roubado e indícios de não isolamento do fato), aplica-se a orientação do STJ de que não é incompatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, razão pela qual não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, devendo o agravo ser negado.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para a prisão preventiva
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade após sentença que fixou regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo fundamento específico e concreto no decreto prisional (descrição do modus operandi, participação em concurso de agentes, uso de arma de fogo, especificidades do veículo roubado e indícios de não isolamento do fato), aplica-se a orientação do STJ de que não é incompatível a manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, razão pela qual não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.