HC 945275 - ACORDAO

HC 945275 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual diante de indícios de embaraço às investigações, descumprimento de cautelares, possível fraude processual e tentativa de influenciar testemunhas, e o encerramento da primeira fase do júri não afasta a necessidade de custódia em razão da natureza bifásica do procedimento.

Parties
Paciente: Fernando Sastre de Andrade Filho; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Procedimento Do Júri, Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Recursal
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Procedimento Do Júri Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

Fernando Sastre de Andrade Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva após encerramento da instrução na primeira fase do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual diante de indícios de embaraço às investigações, descumprimento de cautelares, possível fraude processual e tentativa de influenciar testemunhas, e o encerramento da primeira fase do júri não afasta a necessidade de custódia em razão da natureza bifásica do procedimento.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.