RHC 203211 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP quando a quantidade de droga não é expressiva e o réu é primário
3. 3 valoração de elementos probatórios (quantidade de droga e petrechos) para estabelecer a gravidade concreta e a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta (177,12 g de maconha e petrechos), a quantidade do entorpecente não é expressiva, o réu é primário e não há indícios de atuação em organização criminosa suficientes para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, havendo precedentes da Sexta Turma nesse sentido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
• Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, caso o acusado não esteja preso por outro motivo.