HC 954285 - ACORDAO

HC 954285 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve que a decisão monocrática que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, não é conhecido o agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva por presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Agravante: SACHA ROCHA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

SACHA ROCHA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e superação da Súmula 691 do STF em Agravo Regimental no Habeas Corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318/318-A do CPP e Lei 13.257/2016)

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve que a decisão monocrática que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, não é conhecido o agravo regimental e mantém-se a prisão preventiva por presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminar na impetração originária