HC 884709 - ACORDAO

HC 884709 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, há elementos concretos que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis — quantidade significativa de droga apreendida, indícios de comercialização, reiteração delitiva e risco à ordem pública — o que torna indispensável a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Acusado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida e a alegada reiteração delitiva justificam a custódia preventiva?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, há elementos concretos que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis — quantidade significativa de droga apreendida, indícios de comercialização, reiteração delitiva e risco à ordem pública — o que torna indispensável a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada