HC 935841 - ACORDAO

HC 935841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve nulidade formal, uma vez que o paciente e seu advogado estiveram presentes na audiência de custódia, e porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do histórico de cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ELISMARQUE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação, Nulidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Nulidade +1 more

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Parties

ELISMARQUE SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por prisão preventiva decretada oralmente
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve nulidade formal, uma vez que o paciente e seu advogado estiveram presentes na audiência de custódia, e porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do histórico de cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante