HC 950825 - ACORDAO
A prisão preventiva é mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração criminosa; não se admite substituição por prisão domiciliar sem demonstração da imprescindibilidade da agente aos cuidados do filho menor, e o reexame de prova é vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva da Agravante está devidamente fundamentada
- 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão de possuir filho menor
Ratio Decidendi
A prisão preventiva é mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração criminosa; não se admite substituição por prisão domiciliar sem demonstração da imprescindibilidade da agente aos cuidados do filho menor, e o reexame de prova é vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva da Agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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