HC 945450 - DECISAO

HC 945450 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada pela instância ordinária em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e da garantia da ordem pública, aplicam-se ao caso os critérios do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/STF; não havendo notícias de emprego de violência ou grave ameaça, nem de prática do crime contra os descendentes, e não se demonstrando situação excepcional que afaste o benefício, a prisão preventiva da paciente foi substituída de ofício por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: YASMIM RIBEIRO MARQUES; Corré: Vanessa Lopes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 318 a CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

YASMIM RIBEIRO MARQUES

Paciente

Vanessa Lopes Almeida

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Suficiência de fundamentação para a prisão preventiva baseada na quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada pela instância ordinária em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e da garantia da ordem pública, aplicam-se ao caso os critérios do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/STF; não havendo notícias de emprego de violência ou grave ameaça, nem de prática do crime contra os descendentes, e não se demonstrando situação excepcional que afaste o benefício, a prisão preventiva da paciente foi substituída de ofício por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau