HC 918620 - ACORDAO

HC 918620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus em razão do excesso de prazo na segregação provisória (superior a 1 ano e 4 meses), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo nova necessidade demonstrada por fatos supervenientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus relaxando a prisão preventiva e possibilitando a fixação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus em razão do excesso de prazo na segregação provisória (superior a 1 ano e 4 meses), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo nova necessidade demonstrada por fatos supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus relaxando a prisão preventiva e possibilitando a fixação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia caso comprovados fatos novos, e facultando a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.