HC 867816 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e garantia da ordem pública), o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas e a via mandamental não admite reexame do acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: SANDRA; Representado: MÁRCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
SANDRA
Paciente
MÁRCIO
Representado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 2 Validade e suficiência do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial para embasar a custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e garantia da ordem pública), o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas e a via mandamental não admite reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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