HC 973601 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode intervir prematuramente enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF por analogia e constatando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.
- Parties
- Paciente: ENIK ALAN MONGE NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Habebas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ENIK ALAN MONGE NEVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Contemporaneidade da prisão em face do decurso de tempo (mais de 10 meses)
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode intervir prematuramente enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF por analogia e constatando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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