HC 966471 - DECISAO

HC 966471 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação não configurou flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal de Justiça que restabeleceu a prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (uso de arma de fogo em local habitado e agressões) e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes, condenação anterior e inquéritos em curso, de modo que a custódia cautelar é necessária e proporcional para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar acórdão do TJ que restabeleceu prisão preventiva (substituição de recurso)
  3. 3 Se havia excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação não configurou flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal de Justiça que restabeleceu a prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (uso de arma de fogo em local habitado e agressões) e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes, condenação anterior e inquéritos em curso, de modo que a custódia cautelar é necessária e proporcional para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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  • Publique-se.